A interposição de recurso extraordinário na Justiça do Trabalho : análise de constitucionalidade da exigência de depósito recursal

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.Este trabalho consiste na análise de uma prática controversa recorrente no processo trabalhista, a exigência de depósito recursal para fins de admissibilidade do recurso extraordinário. Objetivando discutir a respeito do tema, o presente trabalho aborda os principais aspectos inerentes ao depósito recursal, bem como as características essenciais do recurso extraordinário e suas hipóteses de cabimento e admissibilidade. Através de estudos doutrinários e jurisprudenciais, busca-se enfrentar o tema deste trabalho de maneira didática e aprofundada, na tentativa de elucidar uma questão que ainda é debatida da maneira tímida pela doutrina pátria. Através de argumentos jurídicos, analisa-se até que ponto determinada exigência, criada por lei ordinária, tem o poder de interferir no regramento constitucional.This work is the analysis of a recurrent controversial practice in labor process, the appeal bond requirement for purposes of admissibility of extraordinary appeal. Aiming to discuss on the topic, this paper analyzes the main aspects inherent appeal bond, as well as the essential characteristics of the extraordinary appeal and his chances of admissibility and appropriateness. Through doctrinal and jurisprudential studies, one tries to tackle the subject of this didactic work and thoroughly, to elucidate an issue that is still debated shy manner in homeland doctrine. Through legal arguments, is analyzed to what extent particular requirement, created by ordinary law, has the power to interfere in the constitutional regulation