Omissão legislativa inconstitucional e o dever de indenizar

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.Na ordem constitucional brasileira atual, a noção de efetividade possui extremo relevo. Cuida-se da percepção da eficácia social da Constituição, isto é, da materialização de todo o direito construído em teoria pelo constituinte. Quando se leva essa discussão ao âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado, com atenção ao caminho traçado desde suas primeiras cogitações, observa-se a necessidade de ampliação dos imaginários tradicionais de aplicação do instituto. Nessa seara, percebe-se que se deve cogitar a responsabilização estatal advinda da insuficiência de proteção que surge com omissões legislativas, tema que, hoje, não possui consolidação. Nesta obra, (i) identificam-se os componentes basilares da responsabilidade civil extracontratual do Estado; (ii) analisam-se a efetividade das normas constitucionais e o controle da omissão legislativa; e (iii) apresentam-se fundamentos que demonstram a possibilidade de lesados por omissões legislativas inconstitucionais receberem indenizações do Poder Público — explorando, particularmente, o Recurso Extraordinário n.º 565.089, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que pode representar importante passo para a solução da controvérsia: nesse processo, discute-se a reparação pela mora na edição de lei que concretize a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, prevista no inciso X do art. 37 da CRFB/88. Comprova-se, no bojo do trabalho, que o reconhecimento do dever de indenizar torna-se necessário perante numerosos aspectos, como a força normativa da Carta Maior, a aplicação imediata de direitos e garantias fundamentais, a inescusabilidade do Judiciário de apreciação de lesão ou ameaça a direito, a proibição ao enriquecimento ilícito do Estado e a força coercitiva de decisões que declaram a inconstitucionalidade de omissões do legislador.Within the current Brazilian constitutional order, the notion of effectiveness is extremely relevant. It is about the perception of social effectiveness in the Constitution, that is to say the materialization of all the law theoretically built by the constituent. When this discussion is scoped in the non-contractual State responsibilities, with due consideration to the path outlined since their first cogitations, the need to expand the traditional imagery related to the usage of this norm is observed. In this regard, it is noticeable that we may consider the responsibility derived from deficient protection arising from legislative omission and such theme is not consolidated nowadays. In this work, (i) the building blocks of the non-contractual State responsibilities are identified; (ii) the effectiveness of the constitutional rules and the control of legislative omission are analysed; and (iii) pleas indicating the possibility for an aggrieved subject to receive a compensation from the Government for unconstitutional legislative omissions are presented — particularly exploring the Recurso Extraordinário no. 565.089, which is in course at the Brazilian Supreme Court, and it might represent an important step in order to solve the controversial issue: within this process, a reparation for the delay in issue of law that substantiates the annual review of earnings for civil servants, set forth in subsection X of article 37 in the Constitution of the Federative Republic of Brazil is argued. It is proved thus, in the scope of this work, the acknowledgement of the obligation to compensate is a need in different ways, as the normative strength of the Magna Carta, the immediate application of fundamental rights and guarantees, the Judiciary undeniability in relation to the evaluation of infringement or threat to rights, the prohibition to unlawful enrichment of the State and the coercive power of decisions which declare unconstitutionality due to legislator’s omission