Juros no sistema financeiro : análise crítica dos limites normativos e jurisprudenciais para cobrança de juros no âmbito das regras gerais do sistema financeiro nacional

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.Dada a relevância econômica do tema juros, esse trabalho se propôs a examinar os limites normativos e jurisprudenciais para cobrança de juros no âmbito das regras gerais do sistema financeiro nacional. A legislação brasileira evoluiu da proibição total de cobrança de juros, Brasil colonial, para a livre pactuação entre as partes, Brasil imperial. Atualmente, vige um sistema misto, com teto normativo para agentes não integrantes do sistema financeiro nacional (SFN) e ausência de limites, salvo casos específicos, para as instituições financeiras. Notou-se que houve a edição de leis e regulamentos com o objetivo de induzir a redução dos juros praticados por essas instituições. Tais medidas lograram reduzir as taxas médias praticadas, mas os spreads bancários continuam altos e certas modalidades de crédito possuem juros excessivamente elevados. Tal fato leva o consumidor a buscar repactuação de taxas de juros no âmbito do Judiciário, que intervém nesses contratos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, utilizando como critério de averiguação de abusos a taxa de juros média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Verificou-se que esse critério não é boa medida para a identificação de abusos. Conclui-se que o tratamento legislativo e regulatório dado à questão dos juros no âmbito do sistema financeiro nacional, bem como as intervenções do Poder Judiciário nos casos concretos não são suficientes e adequados para corrigir e coibir abusos praticados, deixando o consumidor, usuário do sistema bancário, sem a adequada proteção e contrariando o mandamento constitucional de que o SFN deve servir aos interesses da coletividade. _______________________________________________________________________________ ABSTRACTGiven the economic importance of the topic interest, this study proposes to examine the normative and jurisprudential limits for interest rates under the general rules of the national financial system. Brazilian law evolved from total prohibition of charging interest, on colonial Brazil, to the free agreement between parties, on imperial Brazil. Currently, prevails a mixed system, with normative ceiling for nonmembers agents of the national financial system (SFN) and no limits, except in specific cases, to financial institutions. It has been noted that laws and regulations were issued with the aim of inducing the reduction of interest charged by these institutions. These measures have succeeded in reducing the average rates charged, but banking spreads remain high and certain types of credit have excessively high interest rates. This fact leads consumers to seek renegotiation of interest rates within the judiciary, which intervenes in these contracts, based on the consumer defense code, using as the investigation criterion of abuse the average interest rate published by Central Bank of Brazil. It has been found that this criterion is not a good measure for abuse identification. The study comes to the conclusion that the legislative and regulatory treatment given to interest within the national financial system, as well as the interventions of the judiciary in specific cases, are not sufficient and appropriate to correct and curb abuses, leaving consumer, banking system user, without proper protection, and being contrary to the constitutional mandate that the national financial system should serve the interests of the collectivity