Regulação estatal no Estado democrático de direito

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, 2013.Diante da atual complexidade das relações econômicas, principalmente com o advento da globalização e crescimento de setores economicamente estratégicos, os mecanismos de Regulação representam um importante instrumento de intervenção estatal no setor econômico. Este trabalho expõe os traços que marcaram o surgimento dos mecanismos à disposição da administração pública para intervir na economia nas diferentes formas de Estado e seu aprimoramento em resposta às transformações sociais. De forma específica, preocupa-se com os reflexos deste paradigma contrapondo sua conveniência e conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito e a tensão com os pressupostos que norteiam a atividade regulatória. São analisadas as interações entre Economia, Política e Direito no ambiente sócio-econômico e, como foco principal, a eficácia dos mecanismos de interface entre o cidadão e a Administração Pública na temática da regulação estatal.Given the current complexity of economic relations, especially with globalization‟s advent and with the growth of economically strategic sectors, regulatory mechanisms represent an important state-owned “intervention tool” in the economic sector.This following paper exposes the emergence of these mechanisms available to the government to intervene in the economy in different State forms and its improvement in response to social changes. Specifically, it concerned with the consequences of this paradigm contrasting their convenience and compliance with the principles of the Democratic Rule of Law and tension with the assumptions that guides the regulatory activity. It analyzes the interactions between economics, politics and law in the socio- economic ambience and, with main focus, the effectiveness of the interface between the citizen and Public Administration on the subject of state regulation