Orçamento público : um novo modelo de atuação do parlamento brasileiro

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.O objetivo desta monografia é a proposição de um novo modelo de atuação do Parlamento Brasileiro na apreciação do Orçamento Público e que garanta maior efetividade na satisfação dos interesses econômicos da sociedade brasileira. A revisão da bibliografia realizada expõe a situação de inexistência de um paradigma dominante de Orçamento Público e os pensamentos de uma corrente de cientistas e autoridades públicas no sentido de que é importante e atual a remodelagem e fortalecimento da atuação dos Parlamentos ao redor do mundo na apreciação do Orçamento Público. A atuação do Congresso Nacional na apreciação do Orçamento Público da União, a exemplo do que ocorre com outros países, apresenta uma série de problemas, como o formalismo, ritualismo e pouca efetividade na realização das reprogramações do Orçamento Público recebido do Poder Executivo, o qual é desfigurado pela atuação dos parlamentares, que agem apenas com base em critérios políticos. Propõe-se, então, um modelo voltado para a atuação do Congresso Nacional no exercício do controle da execução, podendo examinar programas, ações e subtítulos (localizadores de gasto) e, sempre que deliberar positivamente com base em análises técnicas do Tribunal de Contas da União acerca da existência de indícios graves de ilegalidade, anti-economicidade e não-efetividade, pode, para a programação orçamentária analisada: suspender a execução; determinar a correção de irregularidades; nomear interventor ou declará-las extintas. Quando da recepção de programações orçamentárias enviadas pelo Poder Executivo, o Congresso Nacional atuaria apenas em uma análise preliminar de legalidade e de adequação fiscal, registrando e autorizando a execução de programas que passem por esses testes.The aim of this essay is to propose a new model of action of the Brazilian Congress in assessing the Public Budget and to ensure greater effectiveness in meeting the economic interests of Brazilian society. The literature review performed exposes the inexistence of a dominant paradigm of the public budget and the thoughts of a stream of scientists and the public authorities that are important and current in reshaping and strengthening the role of parliaments around the world about assessing the Public Budget. The role of Congress in assessing the Public Budget of the Union, as occurs with other countries, presents a series of problems, such as formalism, ritualism and little effectiveness in carrying out the reprogramming of the Public Budget received from the executive branch, which is marred by the actions of legislators, who act solely on the basis of political criteria. It is proposed, then, a model focused on the role of Congress in the exercise of control of budget execution by way of the examination of programs, actions and subtitles (locators spent) and, when acting positively on the basis of technical analysis of the National Court of Accounts about the existence of serious evidence of illegality, anti-economic and non-effectiveness can, for the budget programming examined: suspend execution, determine the correction of irregularities, name a intervenor or declare them extinct. Upon receipt of budget programming submitted by the Executive Branch, Congress would act only in a preliminary analysis of the legality and fiscal appropriateness, registering and authorizing the execution of programs that pass these tests