Responsabilidade civil nas relações de consumo : análise do resp 473.085/RJ à luz do artigo 14 do código de defesa do consumidor

Monografia (Graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.O presente trabalho propõe a investigação do tratamento judicial conferido à responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo. Para tanto, utiliza-se o método do estudo de caso, que permite a análise do tema com maior profundidade. Embora reconheça não ser possível generalizar as conclusões obtidas, o estudo fornece um indício das dificuldades normalmente enfrentadas pelos tribunais no julgamento dos casos submetidos à sua apreciação. Partindo-se da demonstração de que a responsabilidade civil sofreu relevantes transformações nos últimos tempos, identificam-se as principais tendências contemporâneas relacionadas à matéria e a sua influência na elaboração do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. Em seguida, por meio da análise dos principais conceitos que conformam a responsabilidade civil nas relações de consumo, constata-se que não há suficiente esclarecimento teórico nem consenso doutrinário a respeito do tema. Acrescenta-se que tal circunstância pode constituir um dos motivos pelos quais os juristas encontram obstáculos na definição da interpretação mais adequada às normas legais, quando aplicadas a uma hipótese concreta. Além disso, verifica-se que há certa resistência dos julgadores do caso posto sob análise em recorrer a fontes externas de elucidação do direito, especialmente no que se refere ao dever de segurança imposto aos fornecedores de produtos e serviços, em desatendimento aos próprios comandos da lei. Conclui-se, assim, pela necessidade de maior dedicação da doutrina ao desenvolvimento do tema, bem como pela recomendação de que os magistrados adotem uma postura de julgamento mais atenta ao contexto social em que estão inseridos.This work proposes the investigation of the judicial treatment conferred on civil responsibility in connection to consumption relations. For that purpose, it is used the method of case study, which allows a deeper analysis of the theme. Although it recognizes that is not possible to generalize the conclusions obtained, the study supplies an indication of the difficulties normally faced by courts at the judgement of the cases submitted to their appreciation. Starting from the demonstration that the civil responsibility suffered relevant transformations lately, it identifies the main contemporary tendencies related to the subject and their influence on the production of the Brazilian Consumer Defence Code. Next, through the analysis of the main concepts that outlines the civil responsibility on the consumption relations, it notices that there is not sufficient theoretical explanation neither doctrinal consensus about the theme. It adds that the mentioned circumstance can be one of the reasons why the jurists find obstacles on defining the most appropriate interpretation to legal norms, when applied to a concrete hypothesis. Apart from that, it verifies that there is a certain resistance of the judges of the case putted under analysis in turning to external sources elucidatory of the law, especially in what concerns to the security owe imposed to the supplier of products and services, unattending to the peculiar commands of the law. It concludes, therefore, for the necessity of bigger dedication of the doctrine in developing the theme, as well as for the recommendation that the judges adopt a more attentive judging posture to the social context in which they are inserted