A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2011.O presente estudo monográfico analisou o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006, à luz da Constituição Federal de 1988, verificando sua (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio e seus desígnios fundamentais para as microempresas e para as empresas de pequeno porte (Simples Nacional). Nesse sentido, foi feito, inicialmente, um histórico das normas de incentivo às pequenas empresas. Em seguida, um cotejo analítico entre a norma impeditiva e os princípios e regras constitucionais, em especial o princípio da igualdade tributária e o princípio da livre concorrência. Na seqüência, analisou-se a natureza jurídica do Simples Nacional. Concluiu-se, após breve estudo do RE n.º 627.543/RS – caso submetido à análise do STF com reconhecida repercussão geral –, pela inconstitucionalidade da vedação encartada na norma sob exame, em razão de sua incompatibilidade com a Carta Magna de 1988