Regulação jurídica e empreendedorismo : impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações mediante estudo do caso Actium

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009.Este trabalho estuda a interação entre a regulação jurídica e o conceito de empreendedorismo, analisando seu significado institucional, e verificando o impacto de sua aplicação como argumento no caso “Actium”, do setor de telecomunicações. O caso se refere a pedido de autorização para prestação de serviço de telecomunicações, indeferido pela Agência Nacional de Telecomunicações por ausência de previsão regulatória. O método de análise é o hermenêutico. O estudo segue este roteiro: no primeiro capítulo, demonstra-se que a variação na regulação jurídica sobre determinada atividade é determinada pelo grau de concentração regulatória, normativa e operacional, a ela aplicável. O conceito trabalhado por Herren Aguillar se refere à interpretação da atividade regulatória do Estado como um espectro de possibilidades de atuação, que oscila entre a abertura de espaços à iniciativa privada e intervenção estatal. No segundo capítulo, são apresentados os elementos funcionais do fenômeno do empreendedorismo, sistematizados por Michael Peneder, relacionando-o à assunção de risco, coordenação de mercado, difusão tecnológica, inovação etc., e é demonstrada sua relevância jurídica, em conexão com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência. No terceiro capítulo, os fatos relevantes do caso “Actium” são descritos, e é feita análise das consequências jurídicas da aplicação do conceito de empreendedorismo ao caso, com destaque para a conformação do significado do princípio da isonomia no contexto. Por fim, o trabalho conclui que o conceito de empreendedorismo é juridicamente relevante, e sua aplicação pode produzir impacto no debate sobre o grau de concentração regulatória normativa aplicável à prestação de determinado serviço de telecomunicações.This work studies the interaction between legal regulation and the concept of entrepreneurship by analyzing its institutional meaning and verifying the impact of its use as a reason in a case from the telecommunications sector, the so-called “Actium” case. The case refers to a request for authorization to provide a telecommunications service, rejected by the National Telecommunications Agency as it ruled there was no regulatory support. The analysis uses the hermeneutic method. The paper follows this sequence: in the first chapter, we demonstrate that the legal regulation for a certain activity varies according to the applicable level of normative and operational regulatory concentration. This concept presented by Herren Aguillar refers to the interpretation of the State regulatory activity as a spectrum of possible ways of acting, varying between opening normative spheres to private actors and State intervention. In the second chapter, the functional elements of the entrepreneurship phenomenon as organized by Michael Peneder are presented, and connected to risk bearing, market coordination, technology diffusion, innovation etc., and we demonstrate they are legally relevant as related to freedom of trade and commerce and competition law principles. In the third chapter, we describe the relevant facts of the “Actium” case, and analyze the legal consequences of using the concept of entrepreneurship to the case, especially to the meaning of the equality principle in this context. Finally, the work concludes that the concept of entrepreneurship is legally relevant, and its use may generate impact to the debate on the level of normative regulatory concentration applicable to the providing of a certain telecommunications service