Controle social na proteção dos direitos da criança e do adolescente

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, 2007.Esta pesquisa tem por objeto entender o grau de articulação entre o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF, no acompanhamento, controle e fiscalização da Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente no Distrito Federal. A hipótese da pesquisa é de que o Conselho de Assistência Social - CAS/DF e o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA/DF não se articulam e isto fragiliza a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo geral da pesquisa é encontrar uma justificativa política e teórica para a necessidade de articulação entre os Conselhos de Direitos que acompanham, fiscalizam e controlam a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente visando o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social. A partir da Constituição de 1988 foi instituída a possibilidade de participação popular na gestão das políticas pública. O controle social é um mecanismo democrático de participação popular na formulação, execução e avaliação das políticas sociais. Dentre as formas de execução do controle social destaca-se a atuação dos Conselhos de Direitos. Os Conselhos de Direito são órgãos integrantes do sistema descentralizado com competência normativa, deliberativa e fiscalizadora das políticas públicas. No Distrito Federal a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente é executada de forma fragmentada e setorizada pela Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos e pela Secretaria de Ação Social. O controle social exercido pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF e pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF também é fragmentado, o que reforça a fragilidade das Políticas Sociais. Defende-se que os Conselhos de Direito devem assumir a responsabilidade promover o debate intersetorial da política de proteção aos diretos da criança e do adolescente de forma a manter a interação e a construção de uma agenda comum entre estes órgãos.The objective of this research is understand the rate of articulation among the Counsel of Aid Social of the District Federal and the Counsel from the Rights from Child and of the Adolescent of the District Federal, into the accompanying, control and inspection from Policy of Protection to the Rights from Child and of the Adolescent into the District Federal. The assumption from research is of what the Counsel of Aid Social and the Counsel of Rights from Child and of the Adolescent haven't you articulate and this brittleness the policy of Protection to the Rights from Child and of the Adolescent. The purpose across the board from research is meet only one justification policy and abstract for necessity of articulation among the Admonitions of Rights what accompanying, be subject to fiscal controls and control the policy of Protection to the Rights from Child and of the Adolescent aim at the enhancement from the mechanisms of control social. The part from Constitution of 1988 was established the possibility of participation popular on administration from the public policies. The screening social that's a mechanism democratic of participation popular on formulation, execution and assessment from the policies sociais. In the midst of the shapes of execution of the control social highlighted - if the multi-skilled from the Admonitions of Rights. The counsels of Right are agencies integrates of the system uncentered with ability normative, deliberative and inspection from the public policies. Into the District Federal the policy of Protection to the Rights from Child and of the Adolescent is carried out of she forms fragmented & setorizada by Secretariat of Justice and of Human rights and by Secretariat of Act Social. The screening social exercise at Admonition of Aid Social of the District Federal and at Admonition from the Rights from Child & of the Adolescent it is also fragmented, the one to reinforced the frailty from the Policies Socials. Defends - if as the Admonitions of Right owes assume the responsibility promote the talk intersetorial from policy of protection to the rights from child and of the adolescent of she forms the maintain the interaction and the construction from a agenda common among these organs