Funções de preservação ambiental e ecoturismo da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN : supressão por desapropriação

Monografia (especialização)—Universidade de Brasília, Centro de Excelência em Turismo, 2003.A Unidade de Conservação da categoria Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, regida pelo art. 21 da Lei nº 9.885, de 18.07.2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação- SNUC, é uma área privada gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. A maior parte das RPPNs possuem atrativos ecoturísticos, porquanto possuem belezas cênicas significativas. Entretanto, o fato de continuarem como propriedade privada, não as isenta da desapropriação por interesse público. Esta monografia é um estudo de como uma RPPN pode ser desapropriada para outros fins e sob que critérios.The Private Reservation of Natural Wealth — Species Preservation Unit (RPPN), ruled by Article 21 of Law nº 9,885 dated July 18, 2000, is a private area recorded for perpetuity, with the objective to preserve biological diversity. Most of RPPNs have ecotouristic attractions since they offer stunning scenic views. As private properties, however, they are subjected to expropriation on account of public interest. This paper is a comprehensive study on how a RPPN may be expropriated and under which criteria