O leque de cognoscibilidade do poder judiciário sobre questões de concurso público para provimento de cargos efetivos

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A Interferência do judiciário na revisão de questões de concurso demonstra-se necessária dentro do cenário atual do país. O objetivo do trabalho é delimitar os argumentos utilizados pelas partes e compreender o posicionamento jurisprudencial brasileiro. Para tanto, a presente pesquisa abordou as principais características do regime administrativo brasileiro, explicitando as normas e princípios norteadores da administração pública. Após, buscou a compreensão de quem são os agentes púbicos e como funciona o exercício de suas funções. Dessa forma, ao apresentar a jurisprudência dentro da temática abordada, fácil torna-se a conclusão das razões que levam o judiciário a tomar uma postura minimalista e consoante com nosso cenário legal