A Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu na Política Nacional de Meio Ambiente : o caso da Comunidade Bananal e a ADI nº 2990/2003

This investigation comprises a legal study of the Environmental Protection Area (APA) of the São Bartolomeu River, created in 1983, before the landmark of the 1988 ’s Republican Constitution, which gave the territory a legal importance for protection and guarantee purposes for the conservation and preservation of natural resources in this Brazilian river basin, comprising much of the Federal District and surroundings, seeking to highlight the legal and dogmatic aspects of environmental protection and conservation areas, as well as its problems facing the delegation of management powers and supervision of this area under the Union to the Federal District, through the normative instrument provided by Federal Law No 9.262, enacted in 1996, seeking to identify the dogmatic and philosophical aspects relating to the judicial review of the constitutionality of this legislation, carried out before the Supreme Court through the direct action of unconstitutionality no 2990/2003. The inductive and analytical methods are used, considering a documentary and interdisciplinary research, in order to demonstrate how the exemption from bidding on federal public lands was object of non regulable urban land subdivisions, wich affects places like the northwest sector of the city of Brasilia, in which the Bananal Reserve is situated, whose reality will reveal the compromising of the well-being of human populations and environmental resources in the region, deconstructing the judicial case of public legal bidding waiver concerning the negotiation of areas in the basin and its environs, demonstrating with it the systemic retroflection aspects in which the Right is held in its clumsy appearance, lack of concern with the chosen means, as well as the axiological sense of environmental guardianship, in contrast with the judicial affirmation of a social interest that in fact does not exist, and therefore unable to deconstruct the requirement of public bidding regulated by Law no 8.666/1993.Dissertação (Mestrado)A presente investigação compreende um estudo jurídico sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio São Bartolomeu, criada no ano de 1983, antes do marco da Constituição Republicana de 1988, a qual conferiu ao território uma importância jurídica para fins de tutela e garantia à conservação e à preservação dos recursos naturais nesta região hidrográfica brasileira, a compreender grande parte do Distrito Federal e entorno, buscando ressaltar os aspectos jusdogmáticos de proteção ao meio ambiente e às unidades de conservação, bem assim a sua problematização diante da delegação de poderes de gestão e fiscalização desta área sob a titularidade da União para o Distrito Federal, através do instrumento normativo consubstanciado na Lei Federal no 9.262, promulgada no ano de 1996, buscando identificar os aspectos dogmáticos e jusfilosóficos atinentes ao controle jurisdicional de constitucionalidade desta normativa, controle este levado a efeito perante o Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2990/2003. Utilizam-se os métodos indutivo e analítico, a partir de uma pesquisa documental e de caráter transdisciplinar, de modo a demonstrar como a dispensa de licitação em terras da União compreendidas pela área de proteção estudada foram objeto de parcelamentos do solo urbano de natureza irregularizável, o que atinge localidades como o setor noroeste da cidade de Brasília, onde está situada a Reserva do Bananal, sobre cuja realidade revelar-se-á o comprometimento do bem-estar das populações humanas e dos recursos ambientais na região, desconstituindo a hipótese judicial de inexigibilidade de concorrência pública afeta à negociação de áreas situadas na bacia e seus entornos, demonstrando com isto o aspecto de retroflexão sistêmica em que o Direito é tido em seu aspecto finalístico torpe, despreocupado para com os meios escollhidos, bem assim o sentido axiológico da tutela do bem ambiental em contraste para com a afirmação judicial da existência de um interesse social em verdade inócuo, e portanto incapaz de desconstituir a prescindibilidade da licitação pública regulamentada pela Lei no 8.666/1993