A influência do ativismo jurídico transnacional na elaboração de normas e políticas públicas no Brasil: uma análise dos casos brasileiros no sistema interamericano de direitos humanos

Transnational legal activism is the engagement in international courts or quasi-judicial institutions to strengthen the demands of social movements, to constrain States to comply with human rights norms and to promote legal and political change within countries (SANTOS, 2007). The Inter-American System of Human Rights allows this proceeding through the system of denunciations in the Inter-American Commission on Human Rights. Through the example of the work of activism organizations in denouncing violations of rights committed (or omitted) by the Brazilian State in the Inter-American system of human rights, the objective of this work is to carry out an empirical analysis about the fruits conquered by (national and international) human rights NGOs with regards to the creation of norms and public policies in national territory, due to its work in the Inter-American Commission.CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorDissertação (Mestrado)O ativismo jurídico transnacional é o engajamento em cortes internacionais ou instituições quase judiciais, para fortalecer as demandas dos movimentos sociais, constranger os Estados a cumprirem as normas de direitos humanos e promover mudanças legais e políticas dentro dos países (SANTOS, 2007). O SIDH permite essa atuação por meio do sistema de denúncias na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Utilizando o exemplo do trabalho das organizações de ativismo em denunciar as violações de direitos cometidas (ou omitidas) pelo Estado brasileiro no sistema interamericano de direitos humanos, objetiva-se, no presente trabalho, realizar análise empírica e estudo aprofundado a respeito dos frutos conquistados pelas ONGs (nacionais e internacionais) de direitos humanos no que tange à criação de normas e de políticas públicas em território nacional, devido a essa atuação na Comissão interamericana