O sistema de precedentes na civil law brasileira e o princípio da separação de poderes

This work analyzes, from the perspective of the Brazilian civil law, the system of precedents adopted in the Code of Civil Procedure of 2015. The present investigation starts from the history and exposition of the outlines of the legal systems of common law and civil law. It then deals with the principle of the separation of powers to distinguish the notion of precedents and their repercussion in each of these schools. Lastly, it focuses on the study of mechanisms that link the judicial decisions provided for in the New Code of Civil Procedure.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Este trabalho analisa, sob a perspectiva da civil law brasileira, o sistema de precedentes adotado no Código de Processo Civil de 2015. A presente investigação parte da história e exposição dos contornos dos sistemas jurídicos da common law e da civil law. Em seguida, trata do princípio da separação dos poderes para distinguir a noção de precedentes e sua repercussão em cada uma dessas escolas. Por fim, adentra-se no estudo dos mecanismos que conferem vinculação às decisões judiciais previstos no Novo Código de Processo Civil