Property rights implications for the Brazilian forest code

A essência do Código Florestal brasileiro é uma alteração nos direitos de propriedade que restringem os usos que os proprietários podem fazer da terra. Neste trabalho, a literatura da nova economia das instituições relacionada à direitos de propriedade é usada para analisar as dificuldades e problemas envolvidos em uma reespecificação de direitos de propriedade desta natureza. Quatro conceitos desta literatura são descritos e aplicados para entender os problemas que o Código Florestal tem encontrado e que certamente irão persistir na nova versão do programa iniciada em 2012: (i) direitos de propriedade como um feixe de direitos (bundle of rights), (ii) evolução de direitos de propriedade, (iii) dependência da trajetória (path dependence) e (iv) 8 princípios para governança de Elinor Ostrom. O trabalho argumenta que a principal questão para o funcionamento do Código Florestal é o nível de incerteza relacionado ao hiato entre as especificações de jure e de facto dos direitos de propriedade.The Brazilian Forest Code restricts landowners’ uses of the land. Changes in property rights are therefore the core element of the program. In this paper the new institutional literature on property rights is used to analyze the main difficulties involved in such a re-specification of rights. Four concepts from this literature are described and applied to better understand the issues that have hindered the program in the past and that affect the current version of the program initiated in 2012: (i) property rights as a ‘bundle of rights’, (ii) evolution of property rights, (iii) path dependence; and Ostrom’s 8 design principles. The paper argues that the key issue for the Forest Code is the level of uncertainty of the gap between the de jure and de facto specification of property rights