A ação administrativa para perda de mandato autárquico

O presente trabalho de dissertação versa sobre a ação administrativa para declaração de perda de mandato, o meio processual mediante o qual e em sede de tutela sancionatória é aplicável a um membro de órgão autárquico, ou de uma entidade equiparada, a sanção de perda do correspondente mandato de que aquele fora provido através de sufrágio eleitoral. Trata-se de matéria ainda pouco estudada, o que se compreende, pelo menos em parte, porque o regime jurídico desta ação resulta da conjugação de normas de vários diplomas, embora a sua fonte principal se encontre na Lei da Tutela Administrativa, e nalguns aspetos tem sido a jurisprudência administrativa a completar o quadro normativa aplicável a este meio processual. Para conseguir obter um melhor conhecimento da matéria procurámos indagar da origem da própria figura da perda de mandato e da sua evolução na história do direito administrativo português, e demos um breve relance em termos de direito comparado sobre o regime da ação nalguns dos países que têm maior proximidade ao caso português, ou dos que integram a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, ou ainda da Espanha e da França. A partir daí procurámos encontrar o quadro estatutário da ação que conduziu ao seu atual modelo, com a fixação dos seus pressupostos processuais, com especial enfase na legitimidade para a instauração e dos fundamentos da mesma, que permitem a decisão judicial de perda do mandato. Este estudo é uma contribuição, um trabalho em aberto que não tem a pretensão de ter esgotado a matéria, mas cremos ter focado os aspetos essenciais deste tipo de ação e num ou noutro caso demos conta de algumas insuficiências que justificam seguramente uma intervenção legislativa, mas não deixámos também de apontar várias soluções possíveis para os problemas em aberto.The present paper focusses on the action for declaring loss of council mandate, the contentious administrative proceedings after which, under sanctionatory tutelage, it is applicable on an autarchic body, or equivalent entity, the sanction of loss of mandate attained through election suffrage. The choice of subject derives from our professional experience representing the Public Ministry in administrative courts, and for the realization the topic is still understudied in the University world. The difficulties observed when attempting to fix this action’s juridical regime too generated great interest in the topic. Although the regime’s main source can be traced to the Law of Administrative Tutelage, the aforementioned regime is nonetheless the result of numerous legal acts’ norms combined, thus leaving it in some respects to the administrative jurisprudence to complete the applicable normative board to this procedural means. Striving to obtain better knowledge on the matter directed us to search for the origins of the loss of mandate itself and its evolution in the history of Portuguese Administrative Law. Furthermore, we compared the regime in countries with close ties to the Portuguese case, them being the Community of Portuguese Speaking Countries, Spain and France. From there on after we tried to signal the action’s statutory framework that led to its current model, under the setting of its procedural assumptions, with special emphasis in ative legitimacy for establishment and in the foundations for the cause for asking and which permit the court to apply the decision for loss of mandate. This study is but a minor contribution, a project in the open and makes no attempt to close the discussion on the topic. Far from it, we believe to have addressed essential features to this type of action and, in some cases, tried to highlight limitations in its regime which surely justify legislative intervention