Privacidade e monitoramento de e-mail corporativo : o descabimento do dano moral por parte do empregador

Este trabalho visa demonstrar através de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, em conformidade com as leis que compõe a CLT, as Súmulas do STJ e TST, pelos contratos de confidencialidade e pela Lei de Propriedade Industrial, a forma como a correspondência eletrônica corporativa é vista pelos Tribunais, com ênfase na sua diferença com a correspondência pessoal e na necessidade e os motivos das empresas monitorarem tal instrumento, de forma, inclusive, a possibilitar a demissão por justa causa quanto de seu uso indevido, bem como apresentar a responsabilidade civil que a empresa possui quanto aos seus colaboradores e o descabimento quanto a indenizações por Dano Moral da parte do empregador ao empregado, quando este monitora sua caixa de correspondência eletrônica empresarial.This article aims to demonstrate through decisions issued by labor courts in accordance with the laws that make up the consolidation of Brazilian labor laws, the Precedents of the Brazilian Supreme Court of Justice and Superior Court of the work, by confidentiality agreements and the Property Law industrial, how the corporate electronic mail is seen by the courts. With emphasis on its difference with the personal correspondence and the need and reasons for companies to monitor such an instrument, in order, including the possible dismissal for cause as his misuse, and to present the liability that the company has as its employees and silly that as compensation for moral damage of the employer to the employee, when the employer monitors their corporate e-mail