A (im)possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios frente ao CPC/15

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da prisão civil ao devedor de alimentos indenizatórios diante do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, inicia-se apresentando o histórico da prisão civil no Brasil e em outros países do mundo, bem como destacando aspectos relevantes a respeito da prisão civil na contemporaneidade. Também analisa-se as diversas modalidades de alimentos existentes no ordenamento jurídico pátrio, além de caracterizar os fundamentos da obrigação alimentar, de modo a compreender as distinções que existem em cada espécie de alimentos. Em seguida, examina-se o capítulo do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos no CPC/15, identificando-se os meios executivos existentes na legislação processual e, também, de forma mais específica, analisa-se o cabimento da prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, trazendo argumentos favoráveis e contrários à essa medida, que elencados pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Por fim, conclui-se, à luz das disposições do processo civil brasileiro e da Constituição Federal, se a prisão civil é cabível na hipótese do devedor de alimentos indenizatórios