Invocação e ilisão de presunções legais em processo civil : análise às particularidades do seu regime probatório

A aplicação do direito e inerente realização de justiça tem como pressuposto a demonstração dos factos alegados. Diversamente ao que acontece no procedimento probatório “geral”, mediante prova directa, na prova por presunções legais, que se encontram previamente normativizadas no ordenamento jurídico vigente, em consequência da sua característica definidora permite-se alcançar o facto que se quer provar a partir de outro(s) facto(s) diverso(s) daquele. Corolário dessa característica, são as suas implicações no campo processual/probatório, temática actualmente pouco aprofundada na doutrina e jurisprudência. A presente dissertação tem por objecto a determinação e inerente análise de critérios subjacentes à actividade probatória no domínio da prova por presunções legais em processo civil, analisando-se, por um lado, as incumbências de quem as invoca, por outro, as possíveis defesas da contraparte. Para o efeito, numa primeira parte, de cariz geral, far-se-á uma análise conceptual da figura, determinando-se a sua natureza jurídica, analisando-se em seguida os elementos da sua estrutura. Na segunda parte, atentas as considerações prévias e posições assumidas, o objecto de análise passará a incidir no particular regime probatório das presunções legais. Num primeiro momento, onde se fará a qualificação dos factos-base de presunções legais, pretende demonstrar-se, que tais factos, ainda que tenham natureza intrinsecamente instrumental, do ponto de vista processual, deverão ser tratados enquanto factos essenciais. Em seguida, no âmbito das presunções relativas, a análise passará a incidir, primeiramente, nas incumbências a cargo da parte favorecida pela presunção, analisando-se ainda, a questão nuclear acerca da inversão do ónus da prova, finalizando-se esta temática num contexto prático, onde se concretizará algumas das considerações feitas, através da análise de uma norma presuntiva, sob o ponto de vista processual. Num terceiro momento, o objecto de análise dirige-se para a perspectiva da parte desfavorecida pela presunção, analisando-se os dois modos possíveis de defesa face a presunções legais, justificando-se o entendimento adoptado. Por fim, atentas as considerações prévias, analisam-se as particularidades subjacentes às presunções absolutas.The application of the law and the consequent just decision is based in the proof of the facts brought to the process. Contrary to what happens in the “general” evidence proceeding by direct evidence proceeding on the fact that we want to demonstrate, in the proof based in legal presumptions – which are duly established in the legal system - it is possible to demonstrate the fact which you want to prove based on the proof made on another fact. Corollary of this feature, are its implications in the procedural/probatory field, currently studied with little depth by the legal scholarship nor by the case law. The purpose of this dissertation is to determine and analyze the criteria underlying the fact demonstration activity of evidence by legal presumptions in civil proceedings, analyzing, on the one hand, the incumbencies of those who invoke them, on the other, the possible defenses of the counterpart. For this purpose, in a first part, general view, we will analyze the concept of the institute, also determining its legal nature and analyzing the elements of its structure. In the second part, taking into account the previous considerations and positions assumed, the object of analysis will be focus on the peculiar probative regime of legal presumptions. In a first instance, where the basic facts of legal presumptions will be classified, we intend to demonstrate that such facts, even if they are inherently instrumental in nature, must be treated as main facts. Subsequently, in the context of the rebuttable presumption, the analysis will first focus on the tasks entrusted to the favored party by the presumption, as well as the central question about the reversal of the burden of proof, ending the analysis in a practical context, where some of the considerations made will materialize, through the analysis of a presumptive rule, from a procedural point of view. Thirdly, the object of analysis is directed to the perspective of the disadvantaged part by the presumption, analyzing the two possible ways of defense, the understanding adopted will be justified. Finally, taking into account the previous considerations, the last stage is devoted to the analysis of the conclusive presumption