A qualificação da insolvência : incidente e efeitos

À qualificação da insolvência, enquanto instrumento legal destinado a averiguar se uma determinada situação de insolvência ocorreu de modo fortuito ou se, ao invés, foi criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, tem sido atribuída relevância a nível doutrinal e jurisprudencial, no contexto da situação socioeconómica do nosso país e face às sucessivas alterações legislativas a que tem sido sujeito o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. O instituto da qualificação da insolvência assume-se como fundamental para o bom funcionamento da economia, em especial a nível interno, mas também a nível internacional, atenta a globalização dos mercados. E encontra justificação, primacialmente, no interesse público, revelado na necessidade de, por um lado, prevenir condutas que coloquem em causa a segurança do comércio jurídico-económico e de, por outro, reprimir os comportamentos culposos conducentes à insolvência ou agravadores dessa situação. Em ordem a alcançar esse desiderato, a lei consagra a produção de efeitos substantivos como consequência da qualificação da insolvência como culposa, de natureza pessoal e de natureza patrimonial. O objetivo da presente dissertação consiste na realização de uma abordagem do instituto da qualificação da insolvência, seus incidentes e consequentes efeitos da insolvência culposa, com enfoque, de entre estes, na inibição para o exercício do comércio e para a ocupação dos cargos vedados. Por essencial, considerando que a imposição de efeitos substantivos decorrentes da insolvência culposa depende da existência de uma sentença qualificadora, observamos a tramitação legal dos incidentes de qualificação da insolvência e delimitamos os âmbitos subjetivo e objetivo da insolvência culposa. Apesar das modificações legislativas a que já foi sujeito o regime jurídico do instituto da qualificação da insolvência, persistem algumas complexidades, impulsionadoras de discussão doutrinal e jurisprudencial. A investigação efetuada leva-nos a defender a necessidade de, para além das propostas de interpretação que expusemos, sugerir a ponderação pelo legislador insolvencial de modificações ao regime jurídico em vigor, destinadas a torná-lo mais claro e isento de dúvidas ao intérprete/aplicador.Insolvency classification is a legal instrument aimed at ascertaining whether a particular insolvency situation occurred in a fortuitous manner or if, on the contrary, it was caused or deepened as a result of a guilty behaviour of the debtor or of the company’s directors, both de jure and de facto. It’s been under the eye of both doctrine and jurisprudence, due to the socio-economic crisis Portugal has undergone and to the continuous amendments to the Portuguese Insolvency Act. Insolvency classification is considered to be fundamental to the proper functioning of the economy, especially at a national level, but also at an international level, given the markets’ globalization. It finds prima facie justification in public interest, revealed in the need, on the one hand, to prevent behaviours that might jeopardize the safety of juridical or economic commerce and, on the other hand, to restrain guilty behaviours that might cause or deepen an insolvency situation. In order to achieve this, the Portuguese Insolvency Act establishes substantive effects as consequences of a ‘guilty insolvency’, both of personal and patrimonial nature. The aim of this dissertation is to carry out an approach to the insolvency classification, its proceedings and the consequent effects of a ‘guilty insolvency’, focusing, among these, on the inhibition to trade and the disqualification as a director and to be eligible to be appointed as a director of certain governmental and/or public companies. As it is essential, considering that the enforcement of substantive effects as a consequence of a ‘guilty insolvency’ depends on the existence of a qualifying judgment, we analyze the legal proceedings leading to the classification of the insolvency and define the subjective and objective scopes of application of the ‘guilty insolvency’. Despite the various amendments to the legal regime of insolvency classification, there remain some complexities that stimulate doctrinal and jurisprudential discussion. The research we have carried out leads us to argue the need, in addition to the recommendations of interpretation that we have set out, to suggest that the legislator should consider certain amendments to the legal regime in force, in order to make it clearer and doubt free to the interpreter/law administrator/enforcer