Invalidades pré-contratuais e a impossibilidade de satisfação da pretenção do autor no processo administrativo

A presente dissertação versa sobre o tema das invalidades pré-contratuais e a impossibilidade de satisfação do pedido do autor. Iniciaremos o estudo com uma abordagem inicial ao fenómeno da causa legitimas de inexecução, designadamente, a impossibilidade absoluta e o excecional prejuízo para o interesse público, tal como uma breve consideração acerca da evolução no ordenamento administrativo português. Posteriormente, fazemos incursão sobre a problemática obrigação de indemnizar pela inexecução da sentença, qual a sua fonte, e a devida distinção entre as duas indemnizações possíveis a prestar, a indemnização pelo facto da inexecução da sentença, e a indemnização civil que visa compensar todos os danos provocados pelo ato ilícito. Apresentamos uma reflexão sobre os diversos argumentos apresentados quanto ao fundamento da obrigação de indemnizar, com uma especial ponderação no fundamento constitucional nos artigos 20.º, 205. ° e 268. °, n.º 4 da CRP, relativo ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, do princípio da justa repartição dos encargos públicos, num sentido amplo de responsabilidade do Estado, o privilégio da execução prévia, e numa figura semelhante ao instituto da expropriação nas situações em que exista um excecional prejuízo para o interesse público. Na consideração do apuramento do montante da indemnização, são abordados quais os fatores a serem considerados para uma justa indemnização, nomeadamente, o princípio da igualdade, os custos de preparação da proposta, e a probabilidade de obter a adjudicação, nas indemnizações por causa legítima de inexecução nos casos de afastamento ilícito dos concorrentes. Numa segunda parte da dissertação, fazemos uma reflexão sobre a problemática das invalidades pré-contratuais, em procedimentos concursais, nomeadamente, qual a compensação a prestar quando exista impossibilidade de satisfação do concorrente ilicitamente afastado, e como a probabilidade de obtenção da adjudicação releva para a determinação do quantum indemnizatório. Assim, será relevante uma ponderação sobre a graduação de obtenção da adjudicação, nomeadamente, a graduação de não ser escolhido, situações intermédias, e situações de certeza, e a sua preponderância na determinação do quantum indemnizatório. E por fim, uma breve consideração sobre a figura da perda de chance e seu crescente afloramento no Direito Administrativa. O interessa analisar o caminho a percorrer para a obtenção da indemnização, focando-nos na problemática da indemnização a prestar pela Administração tem levantando algumas questões e posições pouco uniformes na jurisprudência.The present dissertation aims to reflect about pre-contractual invalidities and the impossibility of satisfying the author's request. We will begin the study with an initial approach to the phenomenon of legitimate causes of non-execution, namely, an absolute impossibility and exceptional damage to public interest, and its evolution in Portuguese administrative order. Continually, we ponder about the problematic obligation to pay compensation for the non-execution of the sentence, its source, and the proper distinction between the two possible damages to be rendered, compensation for failure to comply with the judgment, and civil compensation to compensate for all damages caused by the unlawful act. We contemplate on the various arguments presented based on the obligation to compensate, will find its constitutional basis in articles 20, 205 and 268, paragraph 4 of the CRP, regarding access to the right and judicial protection of the principle of fair distribution of public burdens, in a broad sense of state responsibility, the prior execution privilege mechanism, and in a similar figure to the process of expropriation in situations where there is an exceptional prejudice to the public interest In considering the determination of the amount of compensation, we consider the factors to be considered, namely the principle of equality, the costs of preparing the proposal, and the probability of obtaining the award, in compensation for legitimate cause of non-enforcement in cases of wrongful removal competitors. In a second part of the dissertation, we make a reflection on the problem of pre-contractual invalidities, in public procurement, namely what compensation to render when there is impossibility of satisfaction. for legitimate cause of non-performance, and how the probity of obtaining the award is relevant to the determination of the indemnity quantum. A reflection on the graduation of obtaining the award, namely, the graduation of not being chosen, intermediate situations, and situations of certainty, and its preponderance in determining the indemnity quantum. And finally, a brief consideration on the figure of the loss of chance and its growing outcrop in Administrative Law. It is important to analyze the way forward to obtain compensation, focusing on the issue of compensation to be provided by the Administration, which raised some questions and positions that are not uniform in the jurisprudence, namely greater protection of the individual