A proteção dos interesses dos trabalhadores em funções públicas no regime de mobilidade (interna)

O presente estudo tem como objetivo a análise da figura da mobilidade não concorrencial temporária dos trabalhadores em funções públicas. Parte-se da evolução da figura no ordenamento jurídico português desde uma perspetiva histórica. O foco é colocado no ponto de vista dos interesses dos trabalhadores em funções públicas. Pretende-se saber em que medida os interesses destes trabalhadores são considerados ou protegidos no confronto com os interesses públicos que o empregador público visa alcançar. Por estar diretamente relacionada com esta questão, aborda-se, com mais detalhe, como pode ser entendido o interesse público em situações de mobilidade temporária, as atividades que podem ser exercidas durante a mobilidade, as questões relativas ao consentimento necessário para esta ocorrer, assim como a duração da mesma. A questão atual da consolidação da mobilidade, que tem vindo a ganhar consistência com as recentes alteações à LTFP, também é analisada, colocando-se a questão da constitucionalidade destas normas. Por último é estudado o regime da remuneração durante a mobilidade, assim como de que maneira pode ser exercido o poder disciplinar e o trabalhador mobilizado ser avaliado durante o tempo da mobilidade. Em suma, procura-se entender como o regime atual da mobilidade pode afetar os interesses privados do trabalhador em funções públicas em mobilidade.La présente étude a comme objectif l’analyse du système de la mobilité non concurrentielle temporaire. Elle commence par la mise en perspective historique du système dans l’ordre juridique portugais. L’analyse se place du point de vue des intérêts des travailleurs dans la fonction publique. Elle cherche à déterminer dans quelle mesure les intérêts de ces travailleurs sont pris en compte ou protégés lors de la confrontation avec les intérêts publics que l’employeur publique cherche à atteindre. Parallèlement à cette question est abordée, en détail, la question de savoir comment peut être entendu l’intérêt public dans les situations de mobilité temporaire, les activités pouvant être exercées pendant cette mobilité, ainsi que les questions relatives au consentement nécessaire pour que celle-ci puisse avoir lieu et à la durée de cette mobilité. Le débat actuel sur la consolidation de la mobilité, qui a gagné vigueur avec les récentes altérations législatives à la LTFP, est également analysé, notamment au regard de la constitutionnalité de ces normes. Enfin, l’étude aborde les questions du régime de rémunération, de l’encadrement disciplinaire et de l’évaluation du travailleur mobilisé. D’une manière synthétique, l’étude cherche à déterminer comment le régime actuel de la mobilité prend en compte les intérêts privés des travailleurs de la fonction publique mobilisés