Parceria público-privada na execução dos serviços carcerários : considerações favoráveis e contrárias sobre a implementação no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves - MG

O modelo de Parceria Público-Privada (PPP), foi embrionado quando se notou que a privatização pura dos bens e serviços públicos era problemática, da mesma forma que o Estado também não tinha mais capacidade orçamentária para sustentar os investimentos, principalmente, em infraestrutura. Em 1997, surge no Reino Unido a Public-Private Partnerships (PPP), sendo seu foco no aumento da eficiência, mas considerando a questão financeira também. No Brasil, a PPP surgiu como um produto do processo de descentralização dos bens e serviços públicos durante a década de 1990, sendo aplicada pela primeira vez na área prisional, com a assinatura do contrato por PPP do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves ¿ MG, em 2009, sendo legitimada pelo atual caos do sistema prisional brasileiro. Esta ação do governo mineiro repercutiu no meio acadêmico, culminando no surgimento de visões favoráveis e contrárias a implementação do modelo na execução dos serviços carcerários, com a vertente favorável alegando que a PPP representa uma alternativa ao gestor público na prestação dos serviços denominados como de hotelaria, garantindo um contorno aos momentos de restrição orçamentária e a modernização dos serviços públicos. Já a vertente contrária, baseia-se na tese de que o poder punitivo do Estado não pode ser objeto de descentralização e que não é permitido ao particular coagir outrem através da força. Sendo assim, este trabalho foi realizado através de pesquisa qualitativa, por meio, de revisão da literatura e por dados disponibilizados pelo governo em sítios eletrônicos, com o objetivo de contribuir para o debate acerca da utilização das Parcerias Público-Privada como alternativa a gestão prisional, dispondo os argumentos favoráveis e contrários a utilização no contexto do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves ¿ MG.The Public-Private Partnership (PPP) model was embryonic when it was noted that the pure privatization of public goods and services was problematic, just as the state also lacked the budgetary capacity to support investments, mainly in infrastructure. Public-Private Partnerships (PPP) emerged in the UK in 1997, with its focus on increasing efficiency, but considering the financial issue as well. In Brazil, the PPP emerged as a product of the decentralization process of public goods and services during the 1990s, being first applied in the prison area, with the signing of the PPP contract of the Penitentiary Complex of Ribeirão das Neves - MG, in 2009, being legitimized by the current chaos of the Brazilian prison system. This action of the Minas Gerais government has had repercussions in the academic environment, culminating in the appearance of favorable views and contrary to the implementation of the model in the execution of the prison services, with the favorable aspect claiming that the PPP represents an alternative to the public manager in the provision of the services denominated as hospitality, guaranteeing an outline to the moments of budgetary restraint and the modernization of public services. On the contrary, it is based on the thesis that the punitive power of the State cannot be decentralized and that the individual is not allowed to coerce others by force. Therefore, this work was carried out through a qualitative research, through a literature review and data provided by the government in electronic websites, with the purpose of contributing to the debate about the use of Public-Private Partnerships as an alternative to prison management, setting out the arguments favorable and contrary to the use in the context of the penitentiary complex of Ribeirão das Neves - MG