A criminalização dos maus-tratos a animais de companhia : a aprovação da Lei nº 69/2014, de 29 de Agosto

Esta dissertação debruça-se sobre a recentemente criada incriminação de maus-tratos a animais de companhia, operada pela Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto. Ao longo deste trabalho, tendo como pano de fundo as várias perspectivas em confronto quanto ao lugar dos animais na sociedade e no Direito, far-se-á a análise crítica de vários aspectos deste novo regime, visando demonstrar que este enferma de problemas de diversa índole e de deficiente concretização, O objectivo central é encontrar o bem jurídico protegido considerando que, de acordo com a nossa Lei Fundamental, para a criminalização não estar ferida de inconstitucionalidade, é necessário existir esse outro «direito ou interesse constitucionalmente protegido» em nome do qual se restringirá a liberdade do agente. Para tal, serão abordadas as várias explicações dogmáticas já ensaiadas – que procuram alicerçar o bem jurídico ora numa tutela directa dos animais, ora numa tutela directa da própria pessoa humana, que apenas mediatamente protegerá os animais. Demonstrando-se que nenhuma das explicações parece ser suficientemente convincente e isenta de críticas e que, portanto, haverá que considerar a inconstitucionalidade desta incriminação por violação da primeira parte do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República, é vez de considerar se, apesar de tudo, haveria efectivamente necessidade da tutela penal e carência de pena, ou se, pelo contrário, a tutela do bem-estar animal poderia ser eficazmente prosseguida por outro meio menos restritivo da liberdade. Entendemos que esta pode ser conseguida por meio de uma tutela contraordenacional mais eficaz e completa, integrada numa verdadeira política de Estado de promoção pedagógica do bem-estar animal, pelo que também aqui teremos de concluir novamente pela inconstitucionalidade deste novo regime, mas desta senda por violação da segunda parte do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição.This dissertation focuses on the recently created incrimination of pet mistreatment, operated by portuguese Law no. 69/2014, 29 August. Throughout this work, which has as background the various confronting perspectives of place of animals in society and in the Law, a critical analysis of various aspects of this new regime will be carried out, to evidence it’s various problems and that it’s poorly executed. The main objective is to find the protected legal good, considering that according to our Basic Law, for criminalization not to be unconstitutional, it is necessary to find the "constitutionally protected right or interest" on behalf of which the freedom of an agent shall be restricted. We will address the various dogmatic thesis already tried - some seek to establish the legal good as a direct protection of animals and others as a direct protection of the human person, that only indirectly protect animals. Thus demonstrating that none of this thesis seems to be sufficiently convincing or free of doubts and that, therefore, this incrimination should be considered unconstitutional as a violation of the first part of Article 18 (2) of the Constitution of the Portuguese Republic, we will adress if, there would be a real need for criminal intervention and legal criminal punishment, or whether, the protection of animal welfare could be effectively pursued by other means, less restrictive of freedom. We believe this could be achieved by a more effective and complete contra-ordinational protection, integrated in a real pedagogical State policy towards the promotion of animal welfare. So again we will have to conclude that this new regime is unconstitutional, by violation of the second part of Article 18 (2) of the Constitution