The place of undocumented immigrants in the Democratic State of Law: identification and reparation of damages to metaindividual rights resukting from the exploitation of Bolivian workers in the textile production chain of São Paulo

A dissertação apresenta uma análise de casos envolvendo trabalhadores bolivianos que tiveram o vínculo de emprego, com três grandes empresas do ramo têxtil e de confecções, situadas na capital paulista reconhecido por três Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O estudo teve a finalidade de identificar, nas decisões conteúdos que contribuam para a proteção e inclusão socioeconômica dos imigrantes bolivianos pelo acesso aos direitos sociais nos termos dos objetivos do Estado Democrático de Direito, consagrados pelo artigo 3º. da Constituição Federal Brasileira. Buscou-se responder por meio da análise proposta, qual o lugar conferido a esses indivíduos nas tutelas trabalhistas quando desrespeitados direitos metaindividuais do trabalho na cadeia de produção têxtil de São Paulo, capital. A base de dados foi composta por cinco decisões judiciais que reconheceram o vínculo empregatício entre os trabalhadores e as grandes lojas de confecções empregadoras, a fim de convalidar autos de infração trabalhista e relatórios de fiscalização lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para responsabilizar tais empresas por dumping social e dano moral coletivo. O estudo das decisões permitiu concluir que, em que pese o avanço no entendimento das Varas do Trabalho do TRT 2ª que proferiram as decisões a respeito da responsabilidade atribuída às grandes marcas no que toca às cadeias produtivas decorrentes da reestruturação da produção e divisão internacional do trabalho, o imigrante ainda tem sido visto como uma ameaça ao mercado de trabalho local, o que se evidencia, principalmente, nas condenações em obrigação de fazer e destinação das multas cominadas e contribui para a discriminação desses trabalhadores já explorados a contrariar as finalidades do Estado Democrático de Direito expressas na Constituição em relação ao combate às desigualdades e a segregação dessas minorias.This dissertation addresses an analysis of cases involving Bolivian workers whose employment relationship with three major textile and garment manufacturers in the city of São Paulo, Brazil, was recognized by three courts of the Regional Labor Court of the second region. The study identified contents in the decisions that would contribute to the socioeconomic protection and inclusion of undocumented Bolivian immigrants to social rights, in accordance with the objectives of the Democratic State of Law set forth in Article 3 of the Brazilian Federal Constitution. The analysis aimed at revealing the place conferred to those individuals in labor courts when metaindividual labor rights are disrespected in the textile production chain in São Paulo. A database was comprised of five judicial decisions that recognized the employment relationship between workers and employers\' clothing stores for the validation of labor infraction notices and inspection reports issued by the Brazilian Ministry of Labor and Employment and held the companies accountable for social dumping and collective moral damage. Despite the Regional Labor Court\'s progress towards understanding the responsibility of major brands regarding the restructuring of production chains and the international labor division, the undocumented immigrant is still deemed a menace to the local labor market. Moreover, the fines imposed by the court contributed to the continued discrimination of undocumented and exploited immigrants, which is against the intent of the Democratic State of Law incorporated in the Brazilian Constitution towards precluding inequality and segregation of such minorities