O tratamento dos reembolsos em sede de IVA : disciplina legal, filtros administrativos e suas consequências para o sujeito passivo

O facto de Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por representar um custo, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. O trabalho engloba a caracterização geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o regime legal do seu reembolso, os pontos essenciais sobre a compensação de créditos, bem como o modus operandi da Administração Fiscal. Cremos que apenas desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.The fact that Value Added Tax can some times prejudice companies’ activity is against this tax basic principles, which are based on its neutrality and targetting the private consumption (flow-through tax borne by the final consumer). The dissertation means to approach the legal aspects on Value Added Tax refund and how the resultant credit can be used to compensate the taxable person debts. This study includes a general description about Value Added Tax, the refund legal rules, the most important aspects about credit compensations and the Tax Authorities modus operandi. We believe that in this way we can reflect and discuss about a topic that raises practical and interesting legal issues