O incumprimento na empreitada de consumo

O presente trabalho pretende expor e referir as situações em que se verifica o incumprimento de um contrato de empreitada de consumo, isto é, um contrato de empreitada regido pelas regras de consumo. Considerando a relevância que estes contratos assumem quer na esfera juridica dos intervenientes, quer no desenvolvimento económico dos países, e, apesar de os consumidores estarem cada vez mais atentos e cuidadosos no que respeita aos seus interesses e como acautelá-los, podem ocorrer eventos de inadimplemento em que estes não sabem como reagir e, por isso faremos uma introdução aos institutos de contrato de empreitada e direito de consumo focando as situações em que ocorre o incumprimento do contrato, quais os direitos que assistem aos sujeitos perante esse incumprimento e fazendo uma comparação entre o regime previsto no Código Civil e nos diplomas que regem o direito do consumo.This dissertation seeks to expose and mention the situations of breach of a contract to produce a work, namely, a contract to produce a work governed by the rules of consumption. Considering the relevance of these contracts, not only in the legal sphere of the parties involved but also in the economic development of the countries and despite the consumers are turning more attentive and careful about their interests and how to caution them, there may be situations of default in which they do not know how to react. In order to tackle these issues, we will make an introduction to the contracting and consumer law institutes focusing on the occurrence of a breach of contract, address the rights that the parties are entitled to face this non-compliance and make a comparison between the regime foreseen in the Civil Code and in the legal instruments governing Consumer Law