Reclamação constitucional no Novo Código de Processo Civil: uma análise com base na teoria dos poderes implícitos

O presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade da previsão da reclamação pelo Código de Processo Civil de 2015 analisando o instituto sob a égide da Teoria dos Poderes Implícitos. O novo Código trouxe uma nova perspectiva sobre o instituto da reclamação ampliando sua competência para outros tribunais. Diante disso, é pertinente um estudo aprofundado sobre a reclamação constitucional, analisando desde sua origem, sua natureza jurídica, hipóteses de cabimento e a sua disciplina pela Constituição Federal e, atualmente, pela Lei 13.105/15, novo CPC, para se determinar a competência do novo Código para disciplinar esse instituto. A pesquisa sobre o sistema principiológico do novo CPC permitiu observar a técnica hermenêutica segundo a qual deve ser compreendida as normas processuais, além de um estudo acerca dos tipos de inconstitucionalidade presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Por sua vez, a detida análise do capítulo que trata sobre a reclamação no CPC proporcionou apontamentos sobre as inovações trazidas. Por fim, a análise da Teoria dos Poderes Implícitos permitiu entender a sua extensão e aplicação no direito pátrio. Sendo assim, restaram reunidos os elementos necessários para uma reflexão sobre a constitucionalidade das inovações trazidas pelo CPC, especificamente no que concerne a redação disposta no art. 988, IV, do CPC.The present work intends to analyze the constitutionality of the prediction of the claim by the Code of Civil Procedure of 2015 analyzing the institute under the aegis of Implicit Theory of Powers. The new Code has brought a new perspective on the complaint institute by extending its jurisdiction to other courts. In view of this, an in-depth study of the constitutional complaint is pertinent, analyzing, from its origin, its legal nature, assumptions and its discipline by the Federal Constitution, and currently by Law 13.105 / 15, new CPC, to determine jurisdiction of the new Code to discipline this institute. The research on the principles of the new CPC allowed us to observe the hermeneutical technique according to which the procedural rules must be understood, as well as a study about the types of unconstitutionality present in the Brazilian legal system. In turn, the analysis of the chapter dealing with the complaint in the CPC provided notes on the innovations brought. Finally, the analysis of the Theory of Implicit Powers allowed to understand its extension and application in the right country. Therefore, the necessary elements for a reflection on the constitutionality of the innovations brought by the CPC remained, together with the drafting of art. 988, IV, of the CPC