Parâmetros do SINASE e a medida socioeducativa de internação: uma análise do direito fundamental à educação

Esta pesquisa tratou da medida socioeducativa de internação no âmbito do Distrito Federal e os parâmetros do Sistema Nacional Socioeducativo, com enfoque no direito fundamental à educação, tendo por base a Doutrina da Proteção Integral. O presente trabalho buscou apontar o aparente descompasso entre a execução da medida de internação imposta ao adolescente infrator e a efetividade do direito à educação, a partir dos parâmetros do SINASE. A monografia adotou a revisão de literatura e análise de documentos legislativos e instrumentos internacionais que tratam do tema e, ainda, dados fornecidos pelos órgãos responsáveis pela socioeducação, objetivando identificar aparentes fragilidades nesse campo. Foram apresentados os parâmetros do eixo educação, com destaque aos indicadores relacionados às unidades de internação do Distrito Federal. Esses parâmetros foram confrontados com dados e informações pertinentes à execução da medida de internação, no intuito de identificar a desarmonia entre a normatização e a aparente realidade do cumprimento dessa medida por parte dos adolescentes em conflito com a lei.This research dealt with the socio-educational measure of internment within the Federal District and the parameters of the National Socio-Educational System, focusing on the fundamental right to education, based on the Doctrine of Integral Protection. The present study sought to point out the apparent mismatch between the implementation of the internment measure imposed on the offending adolescent and the effectiveness of the right to education, based on SINASE parameters. The monograph adopted a review of the literature and analysis of legislative documents and international instruments that deal with the theme, as well as data provided by the organs responsible for socio-education, in order to identify apparent weaknesses in this field. The parameters of the education axis were presented, with emphasis on the indicators related to the internment units of the Federal District. These parameters were confronted with data and information pertinent to the implementation of the internment measure, in order to identify the disharmony between the normatization and the apparent reality of compliance with this measure by adolescents in conflict with the law