A pena de morte da pessoa jurídica na lei de crimes ambientais

O Estado tem o papel de impedir a efetivação de danos ambientais e, quando não for possível, deve punir os responsáveis. A respeito das sanções dispostas na Lei de Crimes Ambientais, uma em especial é o objeto de estudo deste trabalho. Trata-se da possibilidade de liquidação forçada de pessoas jurídicas, nos termos do artigo 24 da referida legislação. Como ficará claro após a apreciação desta monografia, tal previsão - conhecida na doutrina como pena de morte da pessoa jurídica - é inconstitucional. Isso ocorre em virtude da violação de princípios constitucionais, tais como o da legalidade e da individualização da pena. Ademais, além das graves ofensas à Carta Magna, se mostra como uma política desastrada, uma vez que não pune adequadamente, não permite a reparação do dano ambiental e, ainda, prejudica a coletividade. Desse modo, viola também um importante princípio do Direito Ambiental: o princípio do poluidor pagador. Em que pese tantas objeções, a liquidação forçada da Lei de Crimes Ambientais seque em vigor e ainda serviu de inspiração para a dissolução forçada prevista na Lei Anticorrupção. A presente monografia debate a temática através do estudo da legislação brasileira e da doutrina pertinentes ao caso.The state has the obligation to prevent the execution of environmental damage and, where not possible, to punish those responsible. Regarding the sanctions laid out in the Environmental Crimes Law, one in particular is the object of study of this work. It is the possibility of forced liquidation of legal entities, pursuant to art. 24 of said law. As will be clear after the consideration of this monograph, such a prediction - known in the doctrine as the death penalty legal person - is unconstitutional. This is because of the violation of constitutional principles, such as the legality and individualization of punishment. Moreover, in addition to serious offenses against the Constitution, shown as a clumsy policy, since it does not adequately punish, does not allow the repair of environmental damage and also harms the community. This way, also violates an important principle of environmental law: the polluter pays principle. Despite many objections, the forced liquidation of the Environmental Crimes Law dry in force and also served as inspiration for the forced dissolution provided for in the Anti-Corruption Law. This monograph discusses the issue by studying the Brazilian legislation and the doctrine relevant to the case