O estatuto de Roma, a entrega de nacionais e a constituição brasileira

Este trabalho monográfico tem por objetos de estudo o instituto da entrega previsto no Estatuto de Roma e a possibilidade de sua efetivação no Brasil segundo os preceitos da ordem jurídica aqui vigente, ante a vedação constitucional de extradição de brasileiros, constante do rol de direitos e garantias individuais. Para esta análise, consideramos, de um lado, os eventuais óbices jurídicos, apontados por muitos operadores do Direito, constatáveis a partir de uma análise hermenêutica das normas aplicáveis e, de outro lado, o posicionamento da doutrina brasileira e estrangeira acerca do tema, especialmente no que concerne à sua conformidade com as normas e princípios constitucionais. Levantamos, assim, os argumentos fundantes das hipóteses de constitucionalidade e inconstitucionalidade da entrega de brasileiros ao Tribunal Penal Internacional a que o Brasil aderiu pela ratificação do Estatuto de Roma. Com isso, pretendemos trazer a tona assunto de grande relevo para os aplicadores do direito e para todos os profissionais que se debruçam sobre a temática da proteção dos direitos humanos e dos instrumentos internacionais garantidores desses direitos.This monograph intends to analyze the institute of surrender prescribed by the Rome Statute and the possibility of its effectiveness in Brazil as regards as its domestic legal order, especially considering the Constitutional prohibition of nationals extradition, enshrined on the list of individual rights and guarantees. For this analysis, it was considered, in one hand, the domestic legal obstacles pointed by a number of law operators, departing from an hermeneutic analysis of the related legislation, and on the other hand, the position of national and foreign doctrine on this issue, particularly concerning its conformity to Brazilian Law and Constitutional Principles. Thus, this study raises the fundamental arguments regarding both the constitutionality and the unconstitutionality of the provision of surrender of national individuals to the International Criminal Court, which Brazil has adhered by the ratification of Rome Statute. Indeed, this research aims to discuss a topic of great importance to law operators and those professionals that dedicate themselves to the subject of the protection of human rights and its International instruments