Lei de responsabilidade fiscal : estudo de caso na Prefeitura de Santa Cruz das Palmeiras

O objetivo deste trabalho foi analisar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no município de Santa Cruz das Palmeiras - São Paulo, nos anos de 2011 á 2016. A Lei Complementar promulgada no ano de 2000 é considerada um código de conduta ou um instrumento de auxílio, para a União, Estado, Distrito Federal e Municípios, os quais passaram a ter como dever a obediência a normas e limites para gerir as finanças. É acompanhada através de relatórios e demonstrativos, que prestam contas sobre a utilização das verbas públicas. Durante o desenvolvimento da pesquisa, buscou-se investigar os dados encontrados no Portal da Transparência e materiais fornecidos pela Prefeitura. Ao final do estudo, concluiu-se que o Município não apresentou problemas em relação ao cumprimento da LRF e os limites impostos por ela.The objective of this study was to analyze the application of the Fiscal Responsibility Law, in the municipality of Santa Cruz das Palmeiras ¿ São Paulo, in the years 2011 to 2016. The Complementary Law enacted in the year 2000 is considered a code of conduct or an instrument of Assistance, to the Union, State, Federal District and Municipalities, which have as their duty to obey rules and limits to manage finances. It is accompanied by reports and statements which report on the use of public funds. During the development of the research, it was sought to investigate the data found in the Transparency Portal and materials provided by the City Hall. At the end of the study, it was concluded that the Municipality presented no problems regarding compliance with the FRL and the limits imposed by it