A Política Institucional do Judiciário potiguar na gestão das penas pecuniárias: avaliação nas comarcas de Cruzeta, Acari e Currais Novos

Brazilian penal system, considering art. 32 from Penal Code, stipulates sentences involving deprivation of liberty, restricting rights and penalty. The first one is prison sentence, about this; the monetary accountability is one of sentences with restrictive rights that can be stipulated with cash payment. With this, a penal execution judge has obligation to apply this resources trying to attend interest public and, particularly, to prevent new occurrences, theses criminal sentences have yet this purpose. Considering absence of one only procedure to apply resources with monetary payment, Conselho Nacional de Justiça, institution of judiciary control, has published Resolution nº 154, in 2012 July 13, aiming to stablish some rules about judiciary institutional policy focusing on resources that came from cash benefit payment. This research “Institutional policy of Potiguar judiciary to manager monetary penalty: evaluation of implementation in the cities Cruzeta, Acari and Currais Novos aims to analyze Judiciary Power function in the Right Democratic State, as a part of Brazilian State, specifically related to management of criminal sentences applied in Brazil. In addition, this study aims to investigate and discuss the values collection process and the deal application based on the referred Resolution, considering the following cities Cruzeta, Acari and Currais Novos, that are small, medium and big respectively. Methodological process is based on documental research related to collected values applied in the period from 07.07.13 to 17.07.13, on those juridical units, as well as interview with managers about application of CNJ’s rules. Results point that even with a formal rule in Brazil, there is no an only rule applied in the Rio Grande do Norte region related to juridical units procedures, this is an evidence that five years after this Resolution, stablished by Conselho Nacional de Justiça, Rio Grande do Norte Justice Tribunal has not taken steps to follow CNJ’s Resolution, for example, training people to apply this Resolution. This study points, however, juridical units focus of this research reached to apply the program, bringing some benefits to the population, it is necessary to promote trainings to the staff that work with this program and to the institutions that present projects.O sistema penal brasileiro, nos termos do art. 32 do Código Penal, prevê a aplicação de penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. As primeiras são as penas de prisão, sendo uma das penas restritivas de direito a pena de prestação pecuniária, que deve ser cumprida mediante o pagamento de valores em dinheiro. Com o pagamento das penas pecuniárias, surge a obrigação de aplicação desses recursos por parte do Juiz da Execução Penal, buscando atender ao interesse público e, de preferência, prevenir a ocorrência de novos ilícitos, um dos objetivos da aplicação das penas criminais. Assim, atendendo à inexistência de uniformização de procedimento de aplicação dos recursos apurados com o pagamento de prestação pecuniária, o Conselho Nacional de Justiça, na condição de órgão de controle externo do Judiciário, publicou a Resolução nº 154, em 13 de julho de 2012, com o objetivo de estabelecer diretrizes acerca da política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos do pagamento da prestação pecuniária. A pesquisa “A Política Institucional do Judiciário Potiguar na Gestão das Penas Pecuniárias: Avaliação de Implementação nas Comarcas de Cruzeta, Acari e Currais Novos” teve como objetivo geral analisar a função do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, bem como integrante do Estado Brasileiro, especificamente na função de gestão das penas criminais aplicadas no Brasil. Nos objetivos específicos, foi investigado e discutido o processo que envolve a arrecadação de valores e aplicação de acordo com a resolução já referida, considerando as comarcas de Cruzeta, Acari e Currais Novos, respectivamente de pequeno, médio e grande porte. O processo metodológico constituiu-se na pesquisa documental de todos os valores arrecadados e aplicados entre 13.07.2007 a 13.07.2017, nas referidas unidades jurisdicionais, como também na análise de entrevistas realizadas com os gestores acerca da aplicação da regra estabelecida pelo CNJ. Os resultados apresentados pela pesquisa demonstraram que mesmo existindo uma regra formal a ser aplicada em todo Brasil, inexiste no âmbito do Rio Grande do Norte uma uniformização relativa aos procedimentos adotados pelas unidades jurisdicionais, evidenciando quemesmo após 05 (cinco) anos da existência de um procedimento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não adotou meios para potencializar os objetivos do CNJ na criação da resolução, como a capacitação das pessoas envolvidas na aplicação da resolução. Foi constatado, por outro lado, que as unidades jurisdicionais objeto de pesquisa conseguiram satisfatoriamente implementar o programa, com benefícios para a população, bem como que devem ser promovidas capacitações com relação aos servidores que trabalham com o programa e com as próprias instituições que apresentam os projetos