Fraude Fiscal, Branqueamento de Capitais, e Terrorismo

Resumo: O que é a Fraude Fiscal? Do ponto de vista ético é um crime que, consumado, contribui para uma profunda injustiça económica, social, política, cultural e mental? Sim, não parece haver dúvidas. Não esquecendo, contudo, a forma paralela como os dinheiros públicos são tratados. Não basta pagar impostos, é preciso depois gastar de modo justo os dinheiros públicos. São duas faces da mesma moeda. Só assim se podem tentar alcançar os principais fins do “Sistema fiscal” que estão, por exemplo, plasmados no art. 103º da Constituição portuguesa: “O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza”. Enuncie-se agora alguns exemplos típicos de comportamentos: condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias. A fraude fiscal pode ter lugar, por conseguinte, por: ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável; ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração tributária; celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas. Para efeitos do disposto nos números anteriores, podemos considerar os valores a considerar como os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a apresentar à administração tributária. No nosso entendimento, quanto ao bem jurídico aqui protegido, está essencialmente em causa a recepção de receitas. A sua arrecadação. A Fraude Fiscal é um crime que pode dar origem a um outro crime, conhecido por branqueamento ou lavagem. Ora, qual o bem jurídico deste último? Poderá haver concurso real? Poderá ser praticado por pessoas individuais e colectivas? Quais as suas características em termos internacionais? Ambos os crimes poderão financiar o terrorismo? E como defender assim o direito à paz? Palavras-chave: crime de branqueamento, fraude fiscal, terrorismo Abstract: What is the Tax Fraud? From an ethical point of view is a crime consummated, contributes to a deep economic injustice, social, political, cultural and mental? Yes, there seems to be no doubt. Not forgetting, however, the parallel way public funds are handled. Do not just pay taxes, you must then spend fairly public money. They are two sides of the same coin. Only then can try to reach the main purposes of the "tax system" that are, for example, embodied in art. 103 of the Portuguese Constitution: "The tax system aimed at meeting the financial needs of the state and other public entities and the fair distribution of income and wealth." Sets now some typical examples of behaviors: unlawful conduct typified in this article for the non-settlement, delivery or payment of the tax provision or improper obtaining tax benefits, refunds or other patrimonial advantages which might lead to decreased tax revenues. Tax fraud can take place, therefore, for: concealment or alteration of facts or values that must appear on the accounting or bookkeeping books, or statements made or given to the specific tax administration inspects, determine, evaluate or control the tax base; concealment of facts or values not declared and that should be disclosed to the tax administration; concluding simulated business, whether as to the value or the nature or by the interposition, omission or substitution of people. For the purposes of the preceding paragraphs, we can consider the values to consider how that, in accordance with applicable law, should be on every statement to be submitted to the tax administration. In our view, as the legal and protected here, it is essentially concerned the receipt of revenues. Its collection. The Tax Fraud is a crime that can lead to another crime, known as money laundering. Now, what is the juridical good of the latter? There may be real competition? It can be practiced by individuals and legal persons? What are their characteristics in international terms? Both crimes can finance terrorism? And as well defend the right to peace? Keywords: money laundering; tax fraud; terrorism.Universidade de Salamanc