Law No 66-B/2012, of 31 December 2012 (Portuguese State Budget Law for to 2013), has caused a significant change in how a creditor can proceed with a VAT (Value Added Tax) adjustment in respect of bad debts and doubtful debts. From then on, we have two simultaneous tax regimes: one for debts with expiry date until 31 December 2012; and another for debts with expiry date from 1 January 2013. The purpose of this study is to analyse the means afforded to creditors by which they can recover the tax of those debts, whether they are bad or doubtful, and to demonstrate the differences and similarities between the two systems, concluding, on whether the law reform has met its goal. As a starting-point, we make a brief foray into VAT as a European C...
Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças EmpresariaisA presente dissertação analisa a forma...
Mestrado em FiscalidadeO crescimento da atividade económica e o crescimento do consumo privado em Po...
Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças EmpresariaisO presente trabalho tem por objetivo a...
The present study is about the Value Added Tax (VAT) and, more concretely, about the application of ...
O facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial...
The common VAT system adopted by EU member states comprises a set of various rates, which differenti...
Most countries now tax consumption through VAT instead of old cumulative taxes on goods and services...
Dissertação de mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e TransnacionalThis research first addresse...
Nesta dissertação procede-se à análise dos fundamentos do regime dos Grupos de IVA, suas eventuais v...
A presente dissertação visa analisar o enquadramento fiscal da figura dos fundos de créditos enquant...
The value added tax (VAT) collection system, which is applied to any company with a turnov...
This article discusses the issue of taxation of insolvent companies in Portugal, particularly regard...
Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças EmpresariaisEste trabalho, baseado na revisão de l...
Portuguese accounting regulation has undergone a significant change in the last year as result of th...
A presente dissertação focaliza a utilização do precatório judicial como meio de extinção do crédito...
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