Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) em Portugal: uma abordagem fiscal em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado

As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) assumem cada vez mais um papel preponderante numa sociedade que vive momentos de incerteza e de insegurança, com níveis elevados de desemprego, salários baixos, reformas reduzidas e dificuldade dos jovens encontrarem emprego. Assim, é neste contexto que o Estado dá relevância às IPSS, consignando na Lei de Bases da Segurança Social o apoio e valorização destas instituições. Podemos encontrar, pois, a valorização do terceiro setor na Constituição da República Portuguesa (CRP) no artigo 82.º, denominado “setor cooperativo e social”. As IPSS, enquanto prestadoras de serviços sociais, especificamente aos setores da sociedade menos favorecidos e mais frágeis, tendo ainda um papel determinante no combate das situações de pobreza, assim como de promoção da inclusão social e da conciliação entre a atividade profissional e a vida pessoal e familiar, substituem o Estado, no seu dever fundamental social, pelo que lhes são atribuídos benefícios, isenções automáticas ou mediante requerimento, reduções de taxas, em sede dos mais diversos impostos, no nosso caso com especial relevância para o Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Este estudo pretende, assim, identificar e analisar os principais problemas suscitados pelo regime fiscal aplicável às IPSS, particularmente em sede de IVA. Para o efeito, a metodologia de investigação foca-se no estudo de caso. Conclui-se que o enquadramento legal do Terceiro Setor onde se inserem as IPSS (nosso foco de estudo) em sede de IVA é muito complexo, nomeadamente pelas diversas interpretações dos diplomas legais, ao longo dos anos, e inclusivamente porque o enquadramento fiscal está disperso pelos vários códigos fiscais existindo também alguma legislação avulsa. Nesse sentido, com este nosso trabalho, propomos que os procedimentos sejam mais uniformizados e de mais fácil acesso