Proteção integral e proteção social de crianças e adolescentes: Brasil, políticas públicas e a mediação nas cortes superiores

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.Tendo como objeto a proteção social de crianças e adolescentes no Brasil e como ponto de partida a construção dogmática consolidada como Doutrina da Proteção Integral a partir da entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente de1990, esse trabalho trata das possibilidades e limites da proteção integral, enquanto ferramenta teórico-jurídica de viés crítico humanista, na proteção social de crianças e adolescentes no Brasil contemporâneo. Retoma-se a consolidação doutrinária com seus elementos constituintes ? responsabilidade compartilhada, reconhecimento da condição de sujeito, princípio da prioridade absoluta, direitos fundamentais, prevenção de violências e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ? e se analisa pelo viés da dignidade concreta infantoadolescente no Brasil, país periférico e funcional ao Sistema-Mundo. A potencialidade crítico-humanista da proteção integral é verificável. A natureza equalizante das políticas sociais públicas, embora obstadas pelos limites da função (re)distributiva tradicional em sociedades cunhadas no capitalismo tardio, está reconhecida no pacto constitucional e na maior parte da doutrina jurídico-constitucional brasileira. A atuação das cortes superiores ? Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça ? tem se posicionado, não em todos os direitos fundamentais sociais, mas em casos paradigmáticos, como interventora e garantista, porém com reticências à acolhida total e uniforme dos elementos constituintes da proteção integral, inclusive como doutrina jurídica. Assim, de forma mais geral, as políticas públicas de proteção social são um trunfo, porém sem controle social participativo e controle judicial de qualidade e apurado, características como coisificação e invisibilidade do sujeito criança/adolescente, clientelismo e patrimonialismo e ativismo judicial ou principialismo não garantista não serão enfrentadas com vistas à consecução de cidadania e dignidade concretas e emancipadoras para a população em apreço. Método de abordagem indutivo e técnicas de pesquisa foram a bibliográfica e documental.Abstract : Aimed at the social protection of children and adolescents in Brazil and as a starting point the dogmatic construction consolidated as a Doctrine of Integral Protection after the entry into force of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent of 1990. This thesis deals with the possibilities and limits of integral protection, As a theoretical-legal tool of critical humanist bias, in the social protection of children and adolescents in contemporary Brazil. Doctrinal consolidation with its constituent elements ? shared responsibility, recognition of the condition of subject, principle of absolute priority, fundamental rights, violence prevention and peculiar condition of the developing person ? is analyzed for the bias of the concrete dignity of children and adolescents in Brazil, a peripheral and functional country to the World-System. The critical-human potential of integral protection is verifiable. The equalizing nature of public social policies, though constrained by the limits of the traditional redistributive function in societies coined in late capitalism, is recognized in the constitutional pact and most of Brazilian legal-constitutional doctrine. The actions of the superior courts ? Supreme Federal Court and Superior Court of Justice ? have been positioned, not in all fundamental social rights, but in paradigmatic cases, as auditor and guarantor, but with reticence to the total and uniform acceptance of the constituent elements of protection integral, including as a legal doctrine. Thus, more generally, public policies for social protection are an asset, but without participatory social control and judicial control of quality and accuracy, characteristics such as objectification and invisibility of the child/adolescent subject, patronage and patrimonialism and judicial activism or principleism non-guarantor. Will not be faced with a view to achieving concrete and emancipatory citizenship and dignity for the population in question. Method of inductive approach and research techniques were bibliographical and documentary