A contratação pública para empreitadas de obras públicas sujeitas a concurso público: o caso do município de Albufeira

Este projecto visa essencialmente perceber de que forma os contratos públicos são executados ao nível das autarquias locais nacionais, tratando-se este de um tema importante e actual. Para tal, estuda-se em detalhe, recorrendo à metodologia de estudo de caso, a situação de uma empreitada de obras públicas sujeita a concurso público lançada pela Divisão de Edifícios e Equipamentos da Câmara Municipal de Albufeira, cujo processo de concurso a que esta empreitada foi submetida, cumpriu integralmente os trâmites estabelecidos no quadro jurídico nacional, aplicável na altura do lançamento do concurso público. Para além disso, averiguou-se que esta Divisão desenvolveu ao longo dos tempos um sistema de avaliação de propostas, o qual leva a que as obras sejam adjudicadas à proposta economicamente mais vantajosa. Constatou-se que o modelo de avaliação usado, embora obedeça aos critérios impostos pela então legislação nacional aplicável, o mesmo não foi de todo eficiente, uma vez que a empreitada objecto deste estudo terminou com um desvio orçamental de 25,52% do valor inicialmente contrato. E, consequentemente, foi entregue bastante depois do prazo de execução inicialmente acordado. Também se verificou a existência de algumas falhas administrativas nos serviços da Câmara aquando do lançamento deste concurso público. Este projecto tem como principal conclusão o facto de o cumprimento integral do estipulado na lei não gerar per si resultados economicamente interessantes para o sector público. A presente dissertação tem como principal contribuição servir de ferramenta de auxílio e de alerta para os modelos de avaliação de propostas standard e contribuir para a diminuição das derrapagens orçamentais, tão características das empreitadas públicas no nosso país, bem como das derrapagens dos seus prazos de execução