A Regulamentação do Procedimento de formação do Preço de Referência das Licitações Públicas: um Estudo de Caso no MPFf/ES nos Anos de 2013 a 2017

O Estado Brasileiro rege-se por um intrincado de normas destinadas a garantir a seus cidadãos os bens e serviços essenciais à vida e a dignidade humana. Para isso, sujeita-se a procedimentos e regras estabelecidas em lei, sendo de grande relevância a precificação dos bens e serviços licitados, denominado nos processos licitatórios de preço de referência. Já foi entendimento da Administração Pública Federal e continua sendo de alguns órgãos, que o preço de referência das licitações é o menor valor obtido através da pesquisa de mercado, valor este que consiste também no critério de aceitabilidade das propostas no âmbito das licitações. Entretanto, frequentemente a Administração Pública enfrenta problemas advindos do preço de referência, em razão de sua inadequação com os preços praticados pelo mercado, gerando altos percentuais de licitações desertas e fracassadas. Atento a esse fato, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Poder Executivo Federal editou uma Instrução Normativa, objeto deste estudo, alterando a forma como era obtido o preço de referência, que passou a contar com a média e a mediana dos preços obtidos na pesquisa. Essa nova metodologia foi incorporada, posteriormente, de modo discricionário e voluntário pelas Procuradorias da República nos Estados, unidades integrantes do Ministério Público Federal. Devido a isso foi realizada uma pesquisa quantitativa de natureza descritiva, com uso do método comparativo, visando conhecer as consequências da alteração do método de formação do preço de referência no âmbito das licitações públicas do MPF. A coleta de dados deu-se por meio da extração de informações relativas à eficácia das licitações em cada Procuradoria da República nos Estados entre os anos de 2012 e 2016, assim como o respectivo método de auferição do preço de referência praticado em cada unidade. Considerando que as unidades do MPF utilizam ou utilizaram o menor preço como critério único para formação do preço de referência e que em anos recentes houve mudança nesse critério, a comparação será realizada através do confronto dos resultados das licitações oriundos dos diferentes métodos de formação do preço de referência. O produto técnico esperado consiste na exploração da nova metodologia, eis que desconhecida por inúmeros órgãos públicos, e na obtenção de provas ou indícios de vantagens técnicas da nova metodologia em relação ao método do menor preço. Os resultados obtidos serão informados às Procuradorias, por meio de relatório técnico, a fim de que possam conhecer e analisar os resultados. Palavras-chave: Licitação pública, preço de referência, pesquisa de preços de mercado, medidas de tendência central