Conselhos Municipais Antidrogas: entre o sonho e a realidade

As políticas de enfrentamento ao uso indevido de drogas têm se desenvolvido ao longo de 67 anos e nesse contexto, essa Dissertação consiste em um Estudo de Caso sobre os Conselhos Municipais Antidrogas (COMADs) do Estado do Espírito Santo (ES). Tem como objetivos analisar os COMADs buscando identificar como ocorre a formulação da Política Municipal Antidrogas; analisar suas competências e atribuições; identificar e analisar a composição; verificar como a sociedade civil é representada nesses espaços e como ocorre sua participação; identificar e analisar as ações desenvolvidas; verificar se as competências estabelecidas em lei garantem aos COMADs formas de participação ativa na gestão da política antidrogas no município; identificar e analisar as principais estratégias de decisão empregadas nos COMADs. Dos 78 municípios do ES, apenas 26,9% criaram o COMAD estando somente 01 em funcionamento. Foi montada uma listagem contendo 21 Conselhos (sendo que 19 enviaram alguma documentação e/ou informação). Foram realizados contatos telefônicos e visitas aos municípios com Conselho ativo ou inativo. Para a coleta de dados foram utilizadas: pesquisa documental e entrevistas grupal (Grupo Focal) e individual. Para análise dos dados utilizou-se a análise de conteúdo. Os COMADs foram enfocados a partir de sua configuração institucional e das práticas que desenvolvem. A análise foi estruturada em 2 eixos: Processo de Criação; Funcionamento e Manutenção do Conselho. A maioria (68%) surgiu em 2001 e o tempo máximo de funcionamento foi de aproximadamente 3 anos. As funções legalmente estabelecidas a esses órgãos abrangeram 04 campos de ações: Prevenção; Fiscalização e Repressão; Ações normativas para funcionamento do conselho; e Tratamento. Nota-se a não efetivação do caráter deliberativo dos conselhos. O número de componentes dos conselhos variou entre 09 e 39 titulares, sendo a sociedade civil ocupante do maior número de assentos em 05 municípios, apresentando 08 principais entidades sendo a Igreja com maior representação. E a esfera governamental em 14 municípios, possui 13 órgãos representados, sendo as Secretarias de Governo com maior representação. A sociedade civil esteve mais presente as reuniões (54%). A paridade numérica ocorreu em 03 municípios. Identificou-se que o Executivo corresponde a 69% dos representantes seguido pelo Judiciário (17%) e Legislativo (14%). Os temas de pauta mais freqüentes foram: organização do conselho (43%), capacitação/ações de prevenção (26%) e Tratamento (5%). As ações limitaram-se à realização de palestras e eventos municipais de combate às drogas. De um modo geral, os COMADs se configuram como um fenômeno político, institucional, social e cultural, exigindo elaborações teóricas e conceituais, incursões históricas e fundamentações empíricas que têm a ver com as transformações ocorridas nas relações entre Estado e sociedade no país. Os conselhos ainda não conseguiram se desvencilhar das práticas autoritárias e impositivas por parte daqueles que detem o comando. Tem sido desafios para os conselhos a efetiva autonomia, formação continuada dos conselheiros, transformação da pauta em agenda, superação das condições de infra-estrutura, cultura de transparência e de difusão de informações. O que fica é que o processo de formulação e implementação da política oscila entre aquilo que deveria ser e aquilo que efetivamente tem sido. Descritores: Política Social; Política Pública sobre drogas; Conselhos Antidrogas