Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Cursos sobre Direito Civil. Curso de Capacitação. Evento Interno. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Portaria Conjunta n. 3, de 31 de maio de 2007. Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento de servidor do STJ. Portaria n. 402, de 7 de agosto de 2012. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Ressalvas atendidas
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