Parecer n. 190 de 30 de abril de 2013

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Trata-se do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n. 45/2010 (contrato às fls. 284-293), cujo escopo é a prorrogação por mais 12 meses (16/06/2013 a 15/06/2014), com manutenção provisória dos preços dos serviços de lavagem, lubrificação e manutenção dos veículos deste Tribunal à disposição da Representação no Estado do Rio de Janeiro – RRJ, nos termos dos art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93