Parecer n. 128 de 26 de março de 2013

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Auditoria nos Procedimentos de Protocolo, Autuação e Distribuição dos Processos Judiciais de Competência do STJ. Achados de Auditoria. Supervisão de estagiários excedendo o limite permitido. Recomendações. Proposta de estudos para verificar a possibilidade de terceirizar atividades da Secretaria Judiciária. Impossibilidade. Atividade finalística. Lei Complementar n. 101, de 2000. Lei n. 8.666, de 1993. Lei n. 11.416/2006. Decreto n. 2.271, de 1997. Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2008. Aumento da demanda judicial. Oportunidades de estágio de nível superior. Pedido de manutenção das bolsas e ampliação da carga horária dos estagiários vinculados à Secretaria Judiciária. Fundamentação legal: Lei n. 11.788/2008 e Portaria STJ n. 328/2009. Possibilidade jurídica. Recomendações