Parecer n. 73 de 19 de fevereiro de 2013

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Curso de Capacitação. Evento Interno. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Portaria Conjunta n. 3, de 31 de maio de 2007. Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento de servidor do STJ. Portaria n. 402, de 7 de agosto de 2012. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Ressalvas