Parecer n. 687 de 26 de dezembro de 2012

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Minuta de Edital. Pregão Eletrônico nº 254/2012. Aquisição de Eletrodos para uso Médico-hospitalar. Menor Preço por Item. Retificação da disponibilidade orçamentária e demais documentos pertinentes em razão de a compra se efetivar no exercício de 2013. Critérios de Sustentabilidade. Portaria STJ nº 293, de 3 de maio de 2012. Valor da aquisição enquadrado no inc. II do art. 24 da Lei n. 8.666/93. Necessidade de Verificação da unidade em face do planejamento anual de compras da Administração. Minuta aprovada, com observação