Parecer n. 672 de 20 de dezembro de 2012

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Pregão, na forma eletrônica, n. 147/2010. Revogação. Correlação do objeto do revogado pregão com o Contrato STJ n. 93/2009, atualmente encerrado. Ausência de informações conclusivas, no presente processo, do monitoramento de auditoria da Secretaria de Controle Interno. Recomendação para se apurar possível prejuízo ao erário pelo pagamento, por hora, de profissional certificado em tecnologia Oracle Segundo a unidade de controle, os sistemas e as atividades realizadas no Superior Tribunal de Justiça não justificam esse nível de especialização. Afirmação confrontada pela unidade de tecnologia da informação. Manifestação jurídica, em tese, pelo prosseguimento dos trabalhos de auditoria, uma vez que não há elementos comprobatórios de efetivo dano ao erário