Parecer n. 604 de 23 de novembro de 2012

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Curso de Capacitação. Evento Externo. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Portaria Conjunta n. 3, de 31 de maio de 2007. Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores do STJ. Portaria nº 504/2008. Participação de servidores em eventos de capacitação. Portaria n. 402, de 7 de agosto de 2012. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Ressalvas