Parecer n. 78, de 28 de fevereiro de 2011

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 33/2010. Prorrogação dos prazos para conclusão das etapas 3, 4 e 5. Contratação por escopo. Ajuste dos prazos contratuais para transparência e controle da execução contratual. Possibilidade. Hipótese prevista no inc. III do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada