Parecer n. 137, de 29 de março de 2011

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Aquisição de duto flexível. Despesa orçada em pequeno valor. Ausência de estimativa anual da despesa para fins de juízo do administrador acerca da possibilidade de licitar (regra) ou enquadrar a compra no inc. II do art. 24 da Lei n. 8.112/90, pelo Sistema de Cotação Eletrônica, procedimento simplificado, visando atender o princípio da economicidade e publicidade. Minuta de pregão, na forma eletrônica, n. 44/2011. Aprovada, com observações