Ato não publicado. Disponibilizado na BDJur em 24/10/2012.Julgamento dos processos administrativos: STJ 10134/2010; STJ 8308/2011; STJ 4435/2011; STJ 8930/2007; STJ 9415/2011; STJ 9310/2011; STJ 4524/2009; STJ 5077/2006
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